Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.821, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012

EMENTA: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/2012, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - União Europeia (UE) - Bruxelas (Bélgica) - 2010
ACORDO INTERNACIONAL - Passaporte - Visto temporário - Isenção - Promulgação