Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.781, DE 1º DE AGOSTO DE 2012 - Publicação Original
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DECRETO Nº 7.781, DE 1º DE AGOSTO DE 2012
Altera os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto § 1º do art. 66 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/2012, Página 1 (Publicação Original)