Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.773, DE 4 DE JULHO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2040 (2012), de 12 de março de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, altera o regime de sanções aplicadas à República Árabe da Líbia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/2012, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Líbia - Organização das Nações Unidas (ONU) - Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) - Resolução - 2012
ARMA DE FOGO - Embargo
EQUIPAMENTO MILITAR
SANÇÃO - Execução - Restrição - Viagem - Locomoção - Ativo financeiro - Recursos financeiros - Fundos - Acesso - Utilização
ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA - Direitos humanos - Violação
RECURSOS FINANCEIROS - Ativo - Congelamento - Proibição - Painel de peritos - Comitê - Auxílio