Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.772, DE 3 DE JULHO DE 2012 - Publicação Original

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DECRETO Nº 7.772, DE 3 DE JULHO DE 2012

Altera o Decreto nº 5.743, de 4 de abril de 2006, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 5.743, de 4 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Ficam remanejados, até 31 de dezembro de 2013, quatro cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.4, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Esporte." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 7.659, de 23 de dezembro de 2011.

     Brasília, 3 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Eva Maria Cella Dal Chiavon


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra de 03/07/2012


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 3/7/2012, Página 1 (Publicação Original)