Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.767, DE 27 DE JUNHO DE 2012 - Retificação
DECRETO Nº 7.767, DE 27 DE JUNHO DE 2012
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2012, Seção 1)
Nos Anexos I e II ao Decreto nº 7.767, de 27 de junho de 2012,
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/08/2012
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/2012, Página 11 (Retificação)