A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 7º- A, § 2º, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998 e no art. 11, § 2º, inciso V, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002,

     DECRETA:

     Art. 1º A antiguidade dos membros das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central será apurada, exclusivamente, pelo tempo de serviço na respectiva carreira, contado em dias de efetivo exercício, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

     Parágrafo único. A antiguidade será apurada nos meses de janeiro e agosto de cada ano, considerado o tempo decorrido até 30 de junho e 31 de dezembro, respectivamente.

     Art. 2º Consideram-se mais antigos os membros das carreiras de que trata o art. 1º mais bem posicionados de acordo com a ordem decrescente do tempo de serviço na respectiva carreira.

     Parágrafo único. Em caso de empate, será considerado mais antigo, sucessivamente:

     I - o mais bem classificado no concurso público de ingresso para a respectiva carreira, se provenientes do mesmo concurso de ingresso;

     II - o oriundo do concurso mais antigo, se provenientes de concursos públicos de ingresso diferentes; e

     III - o de idade mais avançada.

     Art. 3º Na apuração da antiguidade será considerado, exclusivamente, o tempo de efetivo exercício do servidor, assim definido em lei.

     Art. 4º O órgão de recursos humanos respectivo elaborará as listas provisórias de antiguidade e processará os pedidos de revisão.

     Art. 5º O Advogado-Geral da União baixará os atos complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto e resolverá os casos omissos.

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às promoções por antiguidade das carreiras de que dispõe o art. 1o, para as vagas ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2012.

     Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 4.434, de 21 de outubro de 2002.

     Brasília, 25 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Alexandre Antonio Tombini
Luis Inácio Lucena Adams