Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.734, DE 25 DE MAIO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (92PAACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 24 de fevereiro de 2012.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2012, Página 14 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - 2012
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - Protocolo Complementar
COMÉRCIO EXTERIOR - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Tarifação - Importação - Exportação