Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.725, DE 21 DE MAIO DE 2012
EMENTA: Altera as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e dispõe sobre a devolução ficta dos produtos nelas referidos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2012, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
