Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.725, DE 21 DE MAIO DE 2012

EMENTA: Altera as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e dispõe sobre a devolução ficta dos produtos nelas referidos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2012, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Alteração - Alíquota - Incidência - Redução
VEÍCULO TERRESTRE - Devolução ficta - Concessionário (administração pública) - Fabricante - Produto industrializado - Estoque - Reintegração - Negociação - Emissão - Nota fiscal - Registro - Entrada - Saída - Crédito