Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.712, DE 3 DE ABRIL DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante dos produtos mencionados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2012, Página 13 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PESSOA JURÍDICA - Comerciante atacadista - Comerciante varejista - Devolução ficta - Fabricante - Produto industrializado - Mercadoria - Comerciante - Estoque - Venda a atacado - Venda a varejo - Reintegração - Negociação - Emissão - Nota fiscal - Registro - Cadeira - Móveis - Salão de beleza - Hospital - Clínica médica - Clínica odontológica - Plástico - Papel
IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (IPI) - Crédito