Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.711, DE 3 DE ABRIL DE 2012
EMENTA: Regulamenta o disposto no art.10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2012, Página 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
