Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.707, DE 29 DE MARÇO DE 2012 - Publicação Original
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DECRETO Nº 7.707, DE 29 DE MARÇO DE 2012
Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 66, § 1º, e 116, § 1º, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.
Art. 2º A Seção I do Anexo IV à Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, passa a vigorar acrescida do item "64. Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 11/06/2010)".
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
MICHEL TEMER
Guido Mantega
Eva Maria Cella Dal Chiavon
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2012, Página 2 (Publicação Original)