Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.706, DE 29 DE MARÇO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (4PA ao Apêndice II-ACE55), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 19 de março de 2012.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2012, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - México - Montevidéu (Uruguai), 2012
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Comércio exterior - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Protocolo Complementar
MERCADORIA - Exportação - Importação - Veículo terrestre
ACORDO INTERNACIONAL