Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.664, DE 11 DE JANEIRO DE 2012

EMENTA: Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/2012, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Conta vinculada - Valor - Trabalhador - Movimentação - Saque - Município
DESASTRE
CHUVA
INUNDAÇÃO
CALAMIDADE PÚBLICA
ESTADO DE EMERGÊNCIA