Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.663, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

EMENTA: Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante de eletrodomésticos nos casos mencionados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2011, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PESSOA JURÍDICA - Atacadista - Varejista - Devolução ficta - Fabricante - Produto industrializado - Mercadoria - Comerciante - Estoque - Comércio atacadista - Venda a varejo - Reintegração - Negociação - Emissão - Nota fiscal - Registro - Equipamento elétrico - Utensílio doméstico - Eletrodoméstico
IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (IPI) - Crédito