Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

EMENTA: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2011, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INDULTO - Preso - 2011
PENA DE DETENÇÃO - Comutação
PENA DE RECLUSÃO
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CRIME