Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.647, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2011, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA NACIONAL - Exibição - Audiovisual - Empresa - Proprietário - Locatário - Arrendatário - Sala de projeção Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Controle - Exibição - Produção cinematográfica - Filme nacional - Obrigatoriedade - 2012
CINEMA - Programação - Longa metragem - Cota - Dia - Número
OBRA VIDEOFONOGRÁFICA - Exibição - Obrigatoriedade