Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.610, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

EMENTA: Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 2002, de 29 de julho de 2011, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que especifica duas novas práticas para a aplicação das medidas seletivas previstas na Resolução nº 1844, de 20 de novembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2011, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Somália - Organização das Nações Unidas (ONU) - Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) - Resolução - 2011
ARMA DE FOGO - Embargo - Venda - Fornecimento - Transferência - Material militar
SANÇÃO - Execução - Restrição - Viagem - Locomoção - Ativo financeiro - Recursos econômicos - Fundos - Acesso - Utilização
ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA - Direitos humanos - Violação
RECURSOS FINANCEIROS - Ativo - Congelamento - Proibição
FUNDO DE INVESTIMENTO - Disponibilidade - Proibição
CIVIL - Proteção - Violência