Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.601, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011

EMENTA: Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/2011, Página 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Licitação - Margem de preferência - Aquisição - Produto - Confecção - Calçado - Edital - Pregão eletrônico - Desenvolvimento nacional - Desenvolvimento sustentável
PRODUTO MANUFATURADO - País estrangeiro