Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.595, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011
EMENTA: Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/2011, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - México - Cidade do México (México), 2007
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos (2007) - Promulgação
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos (2007) - Promulgação