Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.550, DE 12 DE AGOSTO DE 2011 - Publicação Original

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DECRETO Nº 7.550, DE 12 DE AGOSTO DE 2011

Altera o Anexo II ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego.

     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O cargo em comissão remanejado do Ministério do Trabalho e Emprego para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por força do art. 3º do Decreto nº 7.429, de 17 de janeiro de 2011, é o especificado no Anexo I a este Decreto.

     Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Ficam revogados o art. 2º e o Anexo II ao Decreto nº 7.015, de 24 de novembro de 2009.

     Brasília, 12 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Carlos Lupi
Miriam Belchior


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/08/2011


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2011, Página 53 (Publicação Original)