Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.545, DE 2 DE AGOSTO DE 2011

EMENTA: Promulga a Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas, o texto de seu Anexo A, com reserva, e de seus Anexos B.1, B.2, B.5 e B.6.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/2011, Página 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Organização Mundial de Aduanas (OMA) - Convenção de Istambul (1990) - Adesão
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Promulgação