Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.506, DE 27 DE JUNHO DE 2011

EMENTA: Promulga o Acordo por Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmado em 1º de setembro de 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2011, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Paraguai - 2009
TRATADO DE ITAIPU (1973) - Finanças públicas
ENERGIA ELÉTRICA - Tarifa - Reajuste - Aumento - Pagamento - Usina hidrelétrica - Utilização
ACORDO INTERNACIONAL - Situação econômico-financeira - Revisão - Promulgação