Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.502, DE 24 DE JUNHO DE 2011

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (80PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 18 de fevereiro de 2011.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2011, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 2011
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - Protocolo Complementar - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Mercadoria - Procedência - Tarifa