Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.498, DE 10 DE JUNHO DE 2011 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 7.498, DE 10 DE JUNHO DE 2011
Fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados por oficiais do sexo masculino.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º, inciso II, e § 2º do art. 9º da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Ficam fixados os seguintes percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados por oficiais do sexo masculino:
I - CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA:
| a) | Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha: 100%; e |
| b) | Quadro Complementar de Oficiais Intendentes da Marinha: 0%; |
II - CORPO DE SAÚDE DA MARINHA:
| a) | Quadro de Médicos: 29%; |
| b) | Quadro de Cirurgiões-Dentistas: 27%; e |
| c) | Quadro de Apoio à Saúde: 18%. |
§ 1º Os percentuais mínimos ora fixados deverão ser observados por ocasião do ingresso de oficiais nos referidos Corpos e Quadros, a fim de garantir a aplicação do caput.
§ 2º Na admissão aos Quadros de Médicos e de Apoio à Saúde, ficará a critério do Comandante da Marinha redistribuir, por especialidades de interesse da Marinha, as parcelas dos percentuais fixados nas alíneas "a" e "c" do inciso II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 7.230, de 12 de julho de 2010.
Brasília, 10 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Jobim
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2011, Página 1 (Publicação Original)