Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.420, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

EMENTA: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2010, Página 6 (Publicação Original)

Anexo(s):

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

INDULTO - Preso - 2010
PENA DE DETENÇÃO - Comutação
PENA DE RECLUSÃO
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CRIME