Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.418, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

EMENTA: Prorroga a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2010, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2007, 2008, 2009 - União - Despesa
PAGAMENTO - Restos a pagar - Exercício financeiro anterior - Ministério da Saúde - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Prorrogação