Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.384, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010

EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benim sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Cotonou, em 13 de março de 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2010, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Benin - Cotonou (Benin), 2009
ACORDO INTERNACIONAL - Promulgação
ATIVIDADE REMUNERADA - Trabalho remunerado - Servidor público civil - Dependente - Missão diplomática - Consulado - Técnico - Agente administrativo - Militar