Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.322, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010 - Publicação Original
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DECRETO Nº 7.322, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010
Dá nova redação ao caput do art. 7º do Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto nº 1.808, de 7 de fevereiro de 1996.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 fevereiro de 1979, e no Decreto de 15 de dezembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 7º do Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto nº 1.808, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Ficam revogados o art. 2º do Decreto nº 2.209, de 18 de abril de 1997, e o art. 3º do Decreto nº 3.987, de 29 de outubro de 2001.
Brasília, 30 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Sergio Machado Rezende
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/2010, Página 1 (Publicação Original)