Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.318, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010

EMENTA: Altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, para regulamentar a participação de servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação federativa prevista na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/2010, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) - Estado (ente federado) - Governador - Distrito Federal (Brasil)
POLICIAMENTO OSTENSIVO - Ordem pública - Preservação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Atuação - Atividade de inteligência - Desastre - Calamidade pública - Perícia - Investigação - Infração penal
DIREITOS HUMANOS - Proteção