Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.315, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010
EMENTA: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 119 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2010, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
