Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.296, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010

EMENTA: Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2010, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL (REPETRO) - Utilização - Pessoa jurídica - Habilitação - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Concessão - Afretamento - Autorização - Prestação de serviço - Contrato - Embarcação - Importação - Bens
CONTROLE ADUANEIRO
ALFÂNDEGA