Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.292, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010

EMENTA: Acresce item ao § 1º do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, para possibilitar a cessão de militares do Distrito Federal à Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/2010, Página 41 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍCIA MILITAR - Regulamento - Alteração
BOMBEIRO MILITAR - Regulamento
MILITAR - Cessão - Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social - Distrito Federal (Brasil)