Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.284, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010

EMENTA: Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro do texto do Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (74PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 31 de maio de 2010.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/2010, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - Protocolo Complementar
TRATADO DE MONTEVIDÉU (1980)
COMÉRCIO EXTERIOR