Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.280, DE 31 DE AGOSTO DE 2010 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 7.280, DE 31 DE AGOSTO DE 2010

Altera o início da vigência do Decreto nº 7.255, de 4 agosto de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 7.255, de 4 agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de setembro de 2010." (NR)

     Art. 2º Fica revigorado, a partir de 5 de agosto de 2010, o Decreto nº 6.813, de 3 de abril de 2009.

     Art. 3º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 31 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/09/2010


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/2010, Página 5 (Publicação Original)