Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.251, DE 2 DE AGOSTO DE 2010

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (71PAACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/2010, Página 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - 2010
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - Protocolo Complementar - Importação