Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.249, DE 2 DE AGOSTO DE 2010

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (70PAACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/2010, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - 2010
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - Protocolo Complementar
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