Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.225, DE 1º DE JULHO DE 2010

EMENTA: Promulga o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em Assunção, em 20 de junho de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/2010, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Assunção (Paraguai), 2005
PROTOCOLO DE ASSUNÇÃO (2005) - Compromisso - Promoção - Proteção - Direitos humanos - Promulgação
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL)