Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.220, DE 25 DE JUNHO DE 2010

EMENTA: Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais em Pernambuco e Alagoas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2010, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Conta vinculada - Trabalhador - Movimentação - Saque - Intervalo - Valor - Alteração - Município - Alagoas - Pernambuco
DESASTRE AMBIENTAL
CHUVA
INUNDAÇÃO
CALAMIDADE PÚBLICA
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA