Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.213, DE 15 DE JUNHO DE 2010

EMENTA: Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2010, Página 52 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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