Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.203, DE 4 DE JUNHO DE 2010
EMENTA: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/2010, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
NEPOTISMO - Administração Pública - Administração Federal - Adminstração direta - Administração indireta - Proibição
AUTORIDADE PÚBLICA - Ministro de estado - Ocupante - Cargo em comissão - Função comissionada - Proibição - Nomeação - Designação - Parente
CONTRATAÇÃO - Parente - Cônjuge - Companheiro - Companheira - Parentesco por consanguinidade - Parentesco por afinidade - Parente em linha reta - Parente em linha colateral
AUTORIDADE PÚBLICA - Ministro de estado - Ocupante - Cargo em comissão - Função comissionada - Proibição - Nomeação - Designação - Parente
CONTRATAÇÃO - Parente - Cônjuge - Companheiro - Companheira - Parentesco por consanguinidade - Parentesco por afinidade - Parente em linha reta - Parente em linha colateral