Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.190, DE 31 DE MAIO DE 2010

EMENTA: Altera o art. 1° do Decreto n° 43.195, de 20 de fevereiro de 1958, que permite o uso nos uniformes militares da condecoração da "Ordem do Mérito Jurídico Militar", e a letra "d" do art. 2° do Decreto n° 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/2010, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORDEM DO MÉRITO JUDICIÁRIO MILITAR - Condecoração - Denominação - Alteração - Criação - Título honorífico - Uniforme - Militar - Homenagem