Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.186, DE 27 DE MAIO DE 2010
EMENTA: Regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar - APH.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2010, Página 78 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
