Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.157, DE 9 DE ABRIL DE 2010

EMENTA: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/2010, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Recursos financeiros - aplicação - transferência - obrigatoriedade
RODOVIA FEDERAL - manutenção - Construção - Estado (ente federado) - Roraima
ESGOTO SANITÁRIO - Município - Porto Velho (RO)