Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.156, DE 9 DE ABRIL DE 2010
EMENTA: Promulga o texto do Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, assinado em 30 de junho de 2005.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/2010, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Haia (Holanda), 2005
CONFERÊNCIA INTERNACIONAL - Direito internacional privado - Estatuto - Emenda - Promulgação
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