Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.156, DE 9 DE ABRIL DE 2010

EMENTA: Promulga o texto do Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, assinado em 30 de junho de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/2010, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Alemanha - Áustria - Bélgica - Dinamarca - Espanha - Finlândia - França - Itália - Luxemburgo - Noruega - Holanda - Portugal - Reino Unido - Irlanda do Norte - Suécia - Suíça - Haia (Holanda), 2005
CONFERÊNCIA INTERNACIONAL - Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH) - Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (2005) - Direito internacional privado - Emenda - Promulgação