Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.148, DE 7 DE ABRIL DE 2010

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 30 de dezembro de 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2010, Página 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Colômbia - Equador - Venezuela - Comunidade Andina das Nações (CAN)
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - Protocolo Adicional