Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.147, DE 1º DE ABRIL DE 2010

EMENTA: Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 1/4/2010, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Montevidéu (Uruguai), 2004
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) - Argentina - Paraguai - Uruguai - Colômbia - Equador - Venezuela - Comunidade Andina das Nações (CAN)
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - Protocolo Complementar - Promulgação