Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.077, DE 26 DE JANEIRO DE 2010

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/2010, Página 29 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PESCA - Concessão (administração pública) - Subvenção econômica - Preço - Combustível - Óleo diesel - Abastecimento - Embarcação pesqueira - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Incidência - Isenção - Estado (ente federado) - Regulamentação