Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.065, DE 14 DE JANEIRO DE 2010

EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Assistência Mútua Administrativa para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/2010, Página 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Israel - Jerusalém (Israel), 2006
ACORDO INTERNACIONAL - Assistência - Legislação aduaneira - Legislação tributária - Alfândega - Aplicação - Prevenção - Investigação - Combate - Controle - Infração - Promulgação