Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.064, DE 14 DE JANEIRO DE 2010

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (53PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 27 de maio de 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/2010, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/2010, Página 1 (Republicação)
Anexo(s):
Observação: Republicado por ter saído no DOU de 18-1-2010,Seção 1, pág. 1, com omissão.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Uruguai - Paraguai - Chile - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - 2009
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - Protocolo Complementar
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