Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2009, Página 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INDULTO - Preso - 2009
DETENÇÃO - Comutação da pena
RECLUSÃO
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CRIME